Termos e condições gerais para o MINI Charging

1. MINI Charging

1.1 Ao abrigo destes Termos e condições gerais (“TCG”), a Digital Charging Solutions GmbH, Brunnenstraße 19-21, 10119 Berlin, Alemanha (“DCS”) fornece ao cliente serviços de informação e tecnologia de acesso para infraestrutura de carregamento para veículos elétricos e híbridos Plug-in MINI sob a marca “MINI Charging” (“Serviços MINI Charging”). Como pré-requisito para a utilização dos Serviços MINI Charging, é necessário dispor de uma conta MINI Connected gratuita. A utilização do termo “cliente” nestes TCG refere-se a pessoas de todos os sexos.

1.2 A última versão destes TCG e as últimas informações sobre as tarifas disponíveis podem ser encontradas, descarregadas e imprimidas a partir do Website  www.mini-charging.com. As alterações a estes termos e condições gerais de negócio, um contrato MINI Charging concluído em tal base, assim como quaisquer alterações à tarifa acordada com o cliente decorrentes de alterações legais, alterações na jurisprudência ou condições de mercado serão notificadas ao cliente através do endereço de e-mail facultado pelo cliente, de acordo com a secção 2.2, sob forma de texto, com referência explícita às alterações relevantes. Estas alterações entrarão em vigor se o cliente não se lhes opuser no período de um mês após receção da notificação. A DCS notificará o cliente sobre estas consequências legais no início deste período. O procedimento definido em cima também se aplicará a alterações da tarifa acordada com o cliente.

1.3 A DCS trabalha em colaboração com operadores de postos de carregamento (cada um deles designado “Parceiro MINI Charging”). Os postos de carregamento dos Parceiros MINI Charging são apresentados em  www.mini-charging.com, na aplicação MINI Charging, bem como através de outros canais (doravante designados “Front-ends”) e encontram-se destacados para se diferenciarem de outros postos de carregamento que não fazem parte da rede MINI Charging. Em parte, é apenas possível aceder a estas informações iniciando sessão em áreas dos membros. 

1.4 Os Serviços MINI Charging incluem

a) A apresentação dos postos de carregamento dos Parceiros MINI Charging (em forma de informação estática) e determinadas informações relativas à utilização dos postos de carregamento dos Parceiros MINI Charging (como, por exemplo, a disponibilidade e os preços em forma de informação dinâmica) nos Front-ends. Estas informações estão sujeitas às limitações definidas na secção 5.4 em baixo. 

b) O carregamento em postos de carregamento dos Parceiros MINI Charging após autenticação (consultar a secção 6.1) e a faturação mensal incluindo uma visão geral detalhada de todos os processos de carregamento. 

1.5 Detalhes sobre os Serviços MINI Charging e a utilização destes serviços são descritos em  www.mini-charging.com.

1.6 Atualmente, a Alemanha não garante cobertura nacional de soluções de carregamento e faturação em conformidade com a lei da calibração por parte dos operadores de posto de carregamento. No nosso serviço, usamos os dados providenciados pelos operadores de posto de carregamento. Em alguns casos, isto pode levar a desvios nas quantias de carregamento e faturação, entre outros. Entre em contacto caso tenha quaisquer questões.

2. Celebração do contrato e encomenda

2.1 O cliente pode encomendar os Serviços MINI Charging em  www.mini-charging.com. Aplica-se a versão dos TCG que o cliente aceitou expressamente ao encomendar os Serviços MINI Charging (com as eventuais alterações periódicas, de acordo com a secção 1.2 em cima). Para os utilizadores de veículos MINI existirão futuramente outras possibilidades de registo (por exemplo, através da plataforma Connected Drive).

2.2 Os clientes que dispuserem de uma conta “My MINI Connected” podem efetuar o registo para os Serviços MINI Charging em  www.mini-charging.com submetendo o seu endereço e os detalhes de pagamento. Estes dados podem ser corrigidos ou atualizados posteriormente na área da conta de cliente MINI Charging ou através da assistência ao cliente. Os clientes que ainda não se tenham registado para uma conta “My MINI Connected” gratuita têm de definir tal conta antes de efetuarem o registo para os Serviços MINI Charging. 

2.3 Todas as informações submetidas na área da conta de cliente MINI Charging, como, por exemplo, informações de pagamento, detalhes do endereço e endereços de e-mail, são automaticamente protegidas através de métodos de encriptação modernos, por exemplo, o protocolo SSL (Secure Sockets Layer).

2.4 O pagamento dos Serviços MINI Charging pode ser efetuado através de cartão de crédito ou quaisquer outros métodos de pagamento oferecidos ao cliente MINI Charging durante o processo de registo. Sujeito a fiabilidade creditícia suficiente, os clientes empresariais têm também a oportunidade de efetuar o pagamento dos Serviços MINI Charging por transferência bancária com base em faturas emitidas. Para isso, o cliente empresarial tem de solicitar o pagamento das faturas e de enviar uma cópia do extrato da inscrição no registo comercial ou credenciais oficiais semelhantes à DCS. O pedido de pagamento das faturas pode ser efetuado durante o processo de registo ou contactando a assistência ao cliente. Apenas empresários em nome individual e outras entidades que sejam clientes MINI Charging são considerados clientes empresariais.

2.5 Proposta e celebração de um contrato MINI Charging

a) A DCS envia uma proposta vinculativa para o fornecimento dos Serviços MINI Charging. Uma vez que o cliente com uma conta “My MINI Connected” tenha efetuado o registo para a conta de cliente MINI Charging e tenha expressamente aceitado os TCG, os Serviços MINI Charging podem ser encomendados. O processo de encomenda é também descrito em  www.mini-charging.com. A DCS opera eletronicamente e apenas pode fornecer os serviços incluídos no contrato caso este seja celebrado de acordo com esta secção 2.5.

b) O cliente pode corrigir quaisquer erros de entrada clicando em “back” (“retroceder”) durante o processo de registo e corrigindo a entrada. Antes de confirmar a encomenda, o cliente é nomeadamente informado sobre os preços aplicáveis aos Serviços MINI Charging. 

c) Após ter concluído o processo de encomenda dos Serviços MINI Charging, o cliente recebe uma confirmação da encomenda por e-mail, juntamente com informações sobre a respetiva tarifa, os TCG tal como aceites pelo cliente e as informações sobre o seu direito de resolução (consultar a secção 2.7).

d) O contrato MINI Charging é celebrado após a conclusão do processo de encomenda.

e) O conteúdo do contrato MINI Charging é armazenado pela DCS e pode ser obtido ou guardado pelo cliente em  www.mini-charging.com na área da conta de cliente MINI Charging. 

2.6 Idiomas

O contrato MINI Charging é celebrado em português. As traduções destes TCG em outros idiomas são apenas para fins informativos e não são legalmente vinculativas.

2.7 Direito de resolução do contrato

O cliente tem o direito de rescindir o contrato MINI Charging num período de catorze dias caso seja consumidor.

O cliente é informado do seu direito de resolução da seguinte forma:

Direito de resolução

Tem o direito de rescindir este contrato, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias. O período de resolução expirará decorridos 14 dias a partir do dia em que o contrato foi celebrado. Para exercer o seu direito de resolução, informar-nos-á (Digital Charging Solutions GmbH, Brunnenstraße 19-21, 10119 Berlin, Alemanha, Tel.: +351 308 808 033, E-mail:  pt@mini-charging.com) da sua decisão de rescindir este contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por carta, fax ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo (Anexo 1); porém, isto não é um requisito. Terá exercido o seu direito de resolução no período de resolução se a comunicação relativa ao exercício do direito de resolução for enviada por si antes de aquele período ter expirado.

Efeitos e consequências da resolução

Se rescindir este contrato, temos de lhe devolver todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais, se tiver optado expressamente por um tipo de entrega que não seja o tipo de entrega padrão menos dispendioso oferecido por nós), sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de rescindir o contrato.

Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação inicial, a não ser que tenha expressamente acordado em contrário; em nenhumas circunstâncias cobraremos quaisquer taxas em resultado de tal reembolso.

Se tiver solicitado que os serviços se iniciem durante o período de resolução, efetuar-nos-á o pagamento de um montante proporcional ao que foi fornecido até ao momento em que nos informou do exercício do direito de resolução, em comparação com a cobertura total do contrato.

(Fim da informação sobre o direito de resolução)

3. Cartão MINI Charging: ativação e desativação do cartão MINI Charging

3.1 Para utilizar os Serviços MINI Charging, a maior parte dos postos de carregamento necessitam de um cartão MINI Charging ativado. Se o cliente já possuir um cartão MINI Charging, pode ativá-lo durante o processo de registo. Se o cliente ainda não possuir um cartão MINI Charging, a DCS enviará ao cliente, um cartão MINI Charging para ativação. Os cartões MINI Charging são ativados na conta de cliente MINI Charging introduzindo o número do cartão e confirmando os detalhes. O cliente recebe em seguida um e-mail de confirmação. A ativação do cartão MINI Charging pode demorar até 24 horas.

3.2 Em alguns pontos de carregamento, uma autenticação é apenas possível com a aplicação MINI Charging, que está disponível na Apple Inc. App Store ou na Google Play Store e que inclui um leitor de códigos QR. Para a autenticação, é necessário iniciar sessão utilizando os dados de início de sessão.

3.3 O cartão MINI Charging permanece propriedade da DCS. O cliente tem de guardar cuidadosamente o seu cartão MINI Charging, bem como a informação de início de sessão. O cliente tem de notificar a DCS de imediato sobre qualquer perda ou roubo do cartão MINI Charging ou da informação de início de sessão (consultar a informação de contacto na secção 10). Além disso, o cliente pode também contactar a assistência ao cliente MINI Charging para desativar o cartão MINI Charging. A emissão de um cartão de substituição resulta em custos adicionais para o cliente (consultar os preços aplicáveis em  www.mini-charging.com).

4. Duração e validade do contrato

4.1 O contrato MINI Charging não tem duração fixa e pode ser rescindido por cada uma das partes com um aviso prévio de um mês, por escrito, com efeitos no final de um mês civil. O aviso de rescisão pode ser enviado através da área da conta de cliente, por notificação escrita ou por e-mail; isto não afeta o direito de rescindir o contrato imediatamente por justa causa.

4.2 Uma vez rescindido o contrato, o cartão MINI Charging deixa de ser válido e será bloqueado pela DCS.

5. Utilização e disponibilidade do MINI Charging

5.1 O cliente pode obter mais informações sobre o MINI Charging e os detalhes técnicos sobre a utilização e a disponibilidade em  www.mini-charging.com. A DCS fornece os serviços no país de residência do cliente, bem como em outros países, de acordo com a secção 9 em baixo.

5.2 Para utilizar os Serviços MINI Charging da melhor forma possível, é necessário dispor da aplicação MINI Charging num dispositivo móvel adequado ou aceder a  www.mini-charging.com.

5.3 A DCS está empenhada em alargar o acesso e a utilização da infraestrutura de carregamento público através dos Serviços MINI Charging, bem com em alargar o grupo de Parceiros MINI Charging. A DCS, porém, não é responsável nem oferece qualquer garantia relativamente à disponibilidade (funcionamento adequado, disponibilidade de eletricidade ou carregamento total) dos postos de carregamento. Não existe, em particular, qualquer direito à conservação da mesma infraestrutura de carregamento dos Parceiros MINI Charging.

5.4 Sujeito ao estabelecido na secção 5.5, a DCS não é responsável nem oferece qualquer garantia relativamente à atualidade e/ou exatidão da informação estática e/ou dinâmica apresentada através dos Front-ends (consultar a secção 1.4, incluindo, mas sem se limitar a, a informação sobre os postos de carregamento e/ou respetiva disponibilidade. O cliente reconhece, em particular, que tal informação é fornecida por terceiros (por exemplo, Parceiros MINI Charging). Independentemente desse facto, a DCS verifica a atualidade e/ou a exatidão da informação numa base de amostragem para melhorar continuamente o seu serviço. A transmissão desta informação depende também da receção das antenas de telemóveis das respetivas operadoras de rede e pode ser influenciada pelas condições atmosféricas, circunstâncias topográficas, pela posição do veículo e pelos obstáculos na área circundante (por exemplo, pontes e edifícios, etc.).

5.5 Em alguns países, o preço das tarifas aí disponíveis pode variar consoante o posto de carregamento utilizado (consultar a secção 7.1). Em tal sistema de tarifas, os preços reais para o respetivo posto de carregamento são apresentados ao cliente na aplicação MINI Charging, desde que o cliente tenha iniciado sessão com os seus dados de início de sessão. Divergindo da secção 5.4, a DCS garante a exatidão dos preços apresentados. Os clientes com tal tarifa estão obrigados a informar-se sobre os preços válidos previamente ao início do processo de carregamento.

5.6 Os Serviços MINI Charging oferecidos ao abrigo destes TCG podem apenas ser utilizados para o carregamento de veículos da marca MINI. Consulte Digital Charging Solutions GmbH, Brunnenstraße 19-21, 10119 Berlin, Alemanha, Telefone: +351 308 808 033, E-mail:  pt@mini-charging.com para mais informações.

5.7 Os clientes podem autorizar familiares ou os seus colaboradores a utilizarem os Serviços MINI Charging (em especial, o cartão MINI Charging), desde que o cliente não cobre por tal utilização e que os Serviços MINI Charging sejam apenas utilizados para carregar o próprio veículo do cliente. Previamente a tal utilização, o cliente tem de informar o utilizador sobre o manuseamento adequado dos postos de carregamento. Qualquer outra utilização dos Serviços MINI Charging por terceiros necessita do consentimento prévio da DCS. O cliente não pode utilizar os Serviços MINI Charging para fins ilícitos nem permitir que terceiros o façam.

5.8 O cliente respeitará rigorosamente os manuais do veículo a carregar, bem como de qualquer equipamento ou acessório utilizado (por exemplo, cabo de carregamento), e quaisquer instruções e termos e condições dos Parceiros MINI Charging apresentados nos postos de carregamento relativos à utilização desses postos de carregamento. É estritamente proibida a utilização de cabos de carregamento ou outro equipamento ou acessório que (i) não tenham sido certificados de acordo com as leis e os regulamentos aplicáveis (por exemplo, certificação EC), (ii) não estejam aprovados para o respetivo automóvel ou pelo respetivo Parceiro MINI Charging de acordo com as instruções apresentadas nos postos de carregamento ou (iii) estejam danificados. 

5.9 Os postos de carregamento que apresentem uma mensagem de alarme ou um relatório de problemas ou que estejam visivelmente danificados não podem ser utilizados. Em vez disso, solicita-se ao cliente que informe a DCS (consultar a informação de contacto na secção 10). 

5.10 O cliente é responsável por quaisquer danos dolosamente causados decorrentes da utilização indevida ou inadequada do cartão MINI Charging e da aplicação MINI Charging como dispositivo de autenticação ou da utilização indevida ou inadequada do processo de carregamento de acordo com a lei aplicável.

6. Processo de carregamento e autenticação; tempo máximo de carregamento e de inatividade; interrupções

6.1 Em geral, os clientes são autenticados nos postos de carregamento dos Parceiros MINI Charging através do cartão MINI Charging. Em alguns postos de carregamento, a autenticação é também possível ou pode necessitar da utilização da aplicação MINI Charging. Isto aplica-se em particular ao posto de carregamento com o símbolo de intercarregamento. Para cada posto de carregamento, os métodos de autenticação disponíveis são apresentados na aplicação MINI Charging ou em  www.mini-charging.com.

6.2 O período máximo de ligação contínua num único posto de carregamento não pode ser superior a 24 horas, ou, em caso de carregamento DC (carregamento por corrente contínua), 4 horas, (tempo máximo de carregamento e de inatividade). Além disso, o cliente tem de desocupar o lugar de estacionamento público assim que o processo de carregamento esteja terminado ou assim que o período máximo de estacionamento tenha expirado. Os custos em que a DCS possa incorrer relacionados com o tempo máximo de carregamento ou de inatividade e/ou com períodos de estacionamento excedidos, bem como os custos de multas ou serviços de reboque devido a estacionamento ilegal, serão faturados ao cliente. 

6.3 O cliente reconhece que as interrupções nos postos de carregamento podem ocorrer devido a força maior, incluindo greves, bloqueios, diretivas oficiais, bem como devido a medidas técnicas e outras medidas que têm de ser realizadas no equipamento para que este funcione corretamente ou para melhorar o serviço (por exemplo, manutenção, reparações, atualizações de software nos sistemas). As interrupções podem também resultar de falta de capacidade a curto prazo devido a picos de utilização.

6.4 Na medida em que as interrupções e/ou as anomalias no fornecimento de eletricidade resultem de uma interrupção das operações de rede (incluindo a ligação à rede), a DCS ficará isenta das suas respetivas obrigações nos termos dos Serviços MINI Charging. Isto não se aplicará, porém, na medida em que a DCS interrompa o fornecimento sem justificação. Mediante solicitação, a DCS fornecerá ao cliente, sem atrasos injustificados, informações relativas a tal evento danoso e respetivas causas na medida em que a DCS disponha de tais informações ou que tais informações possam ser disponibilizadas com esforços razoáveis.

7. Taxa; fixação de preços

7.1 A taxa para os Serviços MINI Charging depende da tarifa acordada com o cliente e, em princípio, é constituída da seguinte forma:

a) Taxa básica mensal fixa por contrato MINI Charging (dependente da tarifa acordada; em algumas tarifas, a taxa básica mensal já pode incluir taxas de utilização (tarifas de taxa fixa), e

b) Pagamentos baseados na utilização real para processos de carregamento individuais nos postos de carregamento dos Parceiros MINI Charging (dependente da tarifa acordada), possíveis taxas de transação e possíveis taxas de roaming para processos de carregamento em mercados de roaming.

Os preços atuais das tarifas individuais constam da lista de preços na  página web ou na app na rubrica “Listas de Preços” > “em vigor”. Informe-se sobre os preços aplicáveis antes de iniciar o carregamento. Dependendo da tarifa acordada, os preços para os processos de carregamento individuais (utilização real) podem variar (sistema de tarifa variável). Em tal sistema de tarifa, os preços reais para um processo de carregamento para o respetivo posto de carregamento são apresentados ao cliente na aplicação MINI Charging, desde que o cliente tenha iniciado sessão com os seus dados de início de sessão. Para as tarifas variáveis, a DCS tem o direito de ajustar os preços para a utilização real de um posto de carregamento com efeito para o futuro. Os preços reais serão apresentados na aplicação MINI Charging para o respetivo posto de carregamento. Os clientes com tal tarifa estão obrigados a informar-se sobre os preços válidos previamente ao início do processo de carregamento.

7.2 A taxa básica mensal será cobrada apenas quando o contrato MINI Charging tiver sido celebrado ou – em caso de mudança para uma tarifa com taxa básica mensal – tal alteração de tarifa tiver sido ativada pela DCS e em seguida numa base proporcional para o restante do primeiro mês.

7.3 Os pagamentos baseados na utilização real serão cobrados para cada processo de carregamento a partir do seu início (i. e., a ficha é colocada no ponto de carregamento) até ao seu fim (i. e., a ficha é retirada do ponto de carregamento) com base nos preços válidos atuais no respetivo país ou no respetivo posto de carregamento. Para obter mais informações sobre os preços para o roaming, consulte a lista de preços para a respetiva tarifa em  www.mini-charging.com. Os processos de carregamento serão cobrados conforme indicado na lista de preços para a tarifa aplicável (por exemplo, ao minuto para cada minuto iniciado ou por kW/h).

7.4 Todos os preços incluem IVA. A informação sobre os preços aplicáveis na respetiva tarifa do cliente no momento da celebração do contrato é enviada para o cliente por e-mail (consultar a secção 2.5 c).

7.5 Caso existam preços apresentados em qualquer posto de carregamento dos Parceiros MINI Charging, tais preços podem ser diferentes dos preços contratualmente acordados com o cliente; apenas se aplicam os preços acordados entre o cliente e a DCS. Se for aplicável um sistema de tarifa variável, a DCS cobrará ao cliente os preços (pela utilização real) conforme apresentados para o respetivo posto de carregamento no início do processo de carregamento, na aplicação MINI Charging.

7.6 A DCS reserva-se o direito de reduzir os preços para os contratos existentes e/ou novos contratos em períodos de tempo definidos e para postos de carregamento definidos (consultar a secção 7.1b (ofertas especiais)).

7.7 Uma alteração da tarifa necessita de um acordo correspondente entre as Partes; o cliente pode solicitar uma alteração de tarifa através da Internet em  www.mini-charging.com

8. Faturação e condições de pagamento

8.1 O cliente pode obter as suas faturas mensais através da conta de cliente MINI Charging em  www.mini-charging.com, que inclui uma lista detalhada de processos de carregamento no respetivo período da fatura com informação sobre a data, local e duração. O cliente será notificado por e-mail, se estiver disponível uma nova fatura.

8.2 Os custos incorridos por mês civil são cobrados através do método de pagamento selecionado durante o processo de registo na conta de cliente MINI Charging no quarto dia útil do mês civil seguinte. Os clientes empresariais que efetuam o pagamento por fatura (consultar a secção 2.4) têm de transferir o montante num período de 14 dias após receção da fatura para a conta indicada na fatura. Embora a DCS se esforce por faturar os Serviços MINI Charging normalmente no mês civil seguinte, a DCS não pode garantir isto (por exemplo, devido a faturação tardia dos Parceiros MINI Charging à DCS).

8.3 O cliente pode apenas solicitar a compensação de créditos à DCS se o pedido reconvencional do cliente for indiscutível, com base numa rescisão deste contrato ou se existir um título legalmente vinculativo. O cliente pode apenas reter pagamentos se isto se basear em compensações decorrentes do contrato MINI Charging. 

8.4 Se o cliente não efetuar um pagamento de acordo com a secção 8.2, a DCS tem o direito de bloquear a utilização dos Serviços MINI Charging pelo cliente.

9. Roaming internacional

9.1 Com base no contrato MINI Charging, o cliente pode também utilizar o cartão MINI Charging e a aplicação MINI Charging em outros países como no país de residência. A lista atual de países pode ser consultada em  www.mini-charging.com.

10. Contacto

10.1 Para questões gerais sobre o produto MINI Charging, questões sobre faturas, contratos de clientes, ou cartões MINI Charging, bem como para problemas técnicos, em particular durante o processo de carregamento, o cliente pode utilizar as possibilidades de contacto definidas em  www.mini-charging.com. A resposta a reclamações de clientes é dada em cinco dias. 

11. Garantia

Aplicam-se as disposições da garantia legal. 

12. Isenção de responsabilidade

12.1 Em caso de negligência ligeira, a DCS é apenas responsável se tiver violado obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais) como, por exemplo, as que são consideradas especificamente impostas à DCS de acordo com o conteúdo e o objeto do contrato MINI Charging ou aquelas cujo cumprimento permite a execução adequada do contrato MINI Charging e em cujo cumprimento o cliente pode confiar regularmente. Tal responsabilidade é limitada ao dano típico que pode ser previsto no momento da celebração do contrato MINI Charging.

12.2 A responsabilidade pessoal dos representantes legais, agentes e colaboradores da DCS por qualquer dano decorrente de negligência ligeira da parte destes é também limitada na medida descrita no parágrafo anterior.

12.3 A responsabilidade da DCS em caso de não divulgação maliciosa de um defeito, ou decorrente da assunção de uma garantia ou de acordo com as leis da responsabilidade sobre o produto permanece inalterada. As restrições de responsabilidade não se aplicam em caso de intenção maliciosa, negligência grosseira, morte, lesões corporais ou danos para a saúde.

12.4 A DCS não é a operadora dos postos de carregamento e não tem responsabilidade como operadora. O cliente reconhece, em caso de interrupção ou anomalias no fornecimento de eletricidade decorrente(s) de uma interrupção das operações de rede (incluindo a ligação à rede), que podem existir reclamações contra a operadora da rede de distribuição; mediante pedido, a DCS cederá e transferirá reclamações e direitos contra a operadora da rede de distribuição relativamente a um dano do cliente. 

13. Informação relativa à proteção de dados

13.1 A DCS encara com seriedade a proteção dos dados pessoais dos utilizadores do serviço e respeita a privacidade dos utilizadores ao processar dados pessoais. 

13.2 Pode encontrar mais informações sobre processamento de dados, proteção de dados e segurança de dados no aviso de proteção de dados. 

14. Local de jurisdição, arbitragem e lei aplicável

14.1 O contrato MINI Charging, bem como qualquer relação legal baseada nestes TCG, estão sujeitos às leis da Alemanha; a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica. Se o cliente for um consumidor, os regulamentos obrigatórios de defesa do consumidor do estado onde o cliente tem o seu local de residência habitual prevalecem sobre a lei alemã caso sejam mais favoráveis para o consumidor.

14.2 O foro exclusivo para todas as ações judiciais resultantes das relações com proprietários de empresas ou sociedades, nos termos do direito público, é München. Se o cliente for um consumidor e o seu lugar de residência ou residência habitual estiver situado no Espaço Económico Europeu (EEE) ou na Suíça, o cliente também poderá apresentar uma queixa no seu país de residência. Se a queixa apresentada à DCS não for decidida totalmente a favor do cliente, este também poderá apresentar a mesma junto da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos). As ações da DCS contra um consumidor apenas podem ser intentadas no país de residência daquele.

14.3 A Comissão Europeia oferece uma plataforma de resolução de litígios online a que pode aceder aqui:  http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Se gostaria de nos informar sobre qualquer assunto, contacte-nos. 

 

Última revisão: Fevereiro 2020

Anexo 1: Modelo de formulário de resolução

Modelo de formulário de resolução 

(Se pretender rescindir o contrato, preencha este formulário e devolva-o.)

Para:

Digital Charging Solutions GmbH

Brunnenstraße 19-21

10119 Berlin, Alemanha

Tel: +351 308 808 033

E-Mail:  pt@mini-charging.com

 

Venho/vimos por este meio rescindir o contrato celebrado por mim/nós relativamente aos seguintes Serviços MINI Charging:


 Número do contrato MINI Charging


 Encomendados em


 Nome do(s) consumidor(es)


 Endereço do(s) consumidor(es)


 Data


 Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for apresentado em papel)